Guia do Empreendedor

2. Obrigações jurídicas, contabilísticas e fiscais

A atividade empresarial implica o cumprimento de um conjunto de obrigações de natureza juridica e fiscal.

Os empresários em nome individual podem ter um regime de contabilidade simplificado mediante certas condições (por exemplo volume de faturação).

Já as sociedades estão abrangidas pelo SNC - Sistema de Normalização Contabilística, devendo reportar os elementos contabilísticos - Balanço, Demonstração dos resultados por natureza, Demonstração das alterações no capital próprio, Demonstração dos fluxos de caixa e Anexo - referentes à atividade económica e financeira desenvolvida numa periodicidade anual. Têm também de fazer a declaração relativa ao IVA de forma mensal ou trimestral dependendo do regime em que se encontram. Só os técnicos oficiais de contas podem realizar estas tarefas.

As Sociedades Anónimas têm de ter os seus Relatório & Contas divulgado publicamente, com a aprovação de um Revisor Oficial de Contas.

Existem vários impostos que as Sociedades têm obrigação de pagar, nomeadamente:

IRC - Imposto de Rendimento sobre Pessoas Coletivas;
IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado nas operações de compra e venda;
IRS - Imposto de Rendimento sobre Pessoas Singulares, retido sobre os salários dos funcionários e gerência;
TSU - Taxa Social Única, referente às deduções para a segurança Social que incidem sobre as remunerações dos trabalhadores de conta da empresa e de conta dos trabalhadores e gerência.

Existem ainda outros impostos a liquidar como o Imposto de Selo (IS), o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Imposto sobre Veículos (ISV).

voltar

Destaques

  • client

    AgriEmpreende promove terceiro ciclo de workshops para capacitação de empreendedores

    Vai ter lugar entre os dias 14 de fevereiro e 7 de março o terceiro ciclo de workshops do AgriEmpreende, um projeto inovador que potencia a geração de novas ideias de negócio, a criação de novos produtos e a concretização de novas empresas da fileira agroalimentar no Ribatejo e na região Centro. Desta feita, a iniciativa vai ser feita em Santarém, na Startup Santarém. O projeto AgriEmpreende tem como entidade líder o AgroCluster e como copromotor o InovCluster.

  • client

    Startup Santarém reuniu empreendedores em sessão de networking sobre crowdfunfing

    O segredo para o financiamento através de uma plataforma de crowdfunding é criar uma boa campanha. É comum empreendedores que procuram plataformas de crowdfunding, sites de financiamento coletivo para transformar ideias de produtos ou serviços numa realidade, sentirem o gosto do fracasso na primeira tentativa. E porquê? Porque se cometem erros básicos no planeamento da campanha.

  • client

    Linha de Apoio ao Desenvolvimento de Negócio 2018 - ADN Start Up

    ADN Start Up é uma Linha de Apoio ao Desenvolvimento de Negócio que disponibiliza um montante global de até 10 milhões de euros, para apoiar o acesso ao financiamento bancário de microempresas, na fase inicial do seu ciclo de vida. Esta linha tem como objetivo apoiar a criação de empresas e o desenvolvimento de novos negócios, por empresas de pequena dimensão, na fase inicial do seu ciclo de vida através de financiamento bancário, com garantia mútua.